Não. Porém, é extremamente provável que a LGPD entre em vigor ainda em setembro/2020.
Após uma certa turbulência sobre a data de início da Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado corrigiu o próprio posicionamento e informou que a LGPD só entrará em vigor quando for sancionada pelo Presidente da República, o que deverá acontecer em até 15 dias úteis.
As (temidas) multas pelo descumprimento da LGPD, que poderão chegar ao limite de R$ 50 milhões, seguem com início de aplicação previsto para agosto de 2021. Entretanto, órgãos como o Ministério Público e o Procon já poderão fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Será que o nosso mercado já está preparada para a LGPD?